21 anos da Constituição Cidadã!!!!

Hoje, 5 outubro, comemoramos 21 anos da nossa Constituição Cidadã!!!

Ou seja, do Estado Democrático de Direito e do princípio maior da 'dignidade da pessoa humana'. Entretanto, constata-se que vários direitos ainda não podem ser exercidos por omissão legislativa, isto é, falta regulamentar até a presente data.

A partir disso, assume relevo lembrar o pensamento do jurista Ingo Wolfgang Sarlet, em seu livro - Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988 (2008, p. 150):

"Parafraseando, desta feita em outro contexto, a famosa e multicitada assertiva de Dworkin de que o governo que não toma a sério os direitos não leva a sério o Direito, podemos afirmar que a ordem comunitária (poder público, instituições sociais e particulares) bem como a ordem jurídica que não toma a sério a dignidade da pessoa (como qualidade inerente ao ser humano e, para além disso, como valor e princípio jurídico-constitucional fundamental) não trata com seriedade os direitos fundamentais e, acima de tudo, não leva a sério a própria humanidade que habita em cada uma e em todas as pessoas e que as faz merecedoras de respeito e consideração recíprocos."